TJMG 0027894-97.2021.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA DEFESA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONSTATADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DOS BENS SUBTRAIDOS QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
- Não se mostra possível o acolhimento…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INVIA…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MAJORADO. PERÍODO NOTURNO. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE COBRE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PREJUÍZO COLETIVO. IMPOSSIBILIDAD…
TJMG 5024878-24.2025.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - INVI…
TJMG 0059395-38.2020.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES - RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA - INVIABILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS.
- A consumação do crime de furto ocorre com a…