TJMG 5003008-63.2024.8.13.0116
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO - TRATOR - FURTO SIMPLES/ QUALIFICADO - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PAGAMENTO DO VALOR DO PREJUÍZO EM CONSÂNCIA COM O VALOR DO BEM NA DATA DO SINISTRO - PAGAMENTO DA FRANQUIA CONFORME DETERMINA O CONTRATATO ENTABULADO. Tratando-se de contrato de adesão, as condições que implicarem restrição aos direitos do segurado devem ser destacadas e elucidadas, de forma a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000182-42.2024.8.13.0188
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE FAIXA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SE…
TJMG 5005668-47.2020.8.13.0188
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - AJUIZAMENTO DE USUCAPIÃO E CONTRATOS DE LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO MUNICIPAL…
TJMG 5000015-94.2022.8.13.0511
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. COISA JULGADA. LE…
TJMG 5000659-56.2021.8.13.0322
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTELIONATO SENTIMENTAL - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO EM CONTA DE TERCEIRO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. A fraude financeira denominada "golpe…