TJMG 5000182-42.2024.8.13.0188
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE FAIXA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - A ação de reintegração de posse não é o meio apropriado para reaver a…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Conforme previsão contida no art. 59, §1º, IX, da Lei nº. 8.245/91 (Le…