TJMG 4645958-15.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: <EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, COM PEDIDO DE LIMINAR" - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 59 DA LEI DO INQUILINATO - DEMONSTRAÇÃO. I - Nos termos do disposto no artigo 59, § 1º, inciso VIII da Lei do Inquilinato, nas ações de despejo fundadas no término do prazo de locação de imóvel não residencial, o juiz concederá a liminar de desocupação…
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