TJMG 0476850-22.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR - POSSIBILIDADE - PENHORA DE PORÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO FIADOR - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- É legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme exceção…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5018271-62.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO - INOVAR PROTEÇÃO VEICULAR, CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - ESTELIONATO - AFASTADO - INV…
TJMG 5017347-36.2019.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. BENEFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. - Vigorando o contrato de locação por prazo indeterminado, é dado ao locador pleitea…
TJMG 5000244-67.2020.8.13.0012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO - BENS SONEGADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS - SETENÇA CASSADA.
Os bens sonegados são aqueles desconhecidos ou ocu…
TJMG 5617624-90.2020.8.13.0000
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo feito…