TJMG 5007699-10.2023.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA -INADEQUAÇÃO.
Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de contrato de compra e venda.
V.V.: O artigo 1.242 do Código Civil estabelece que para o reconhecimento…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA- FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA- AUSÊNCIA DE HERANÇA- SENTENÇA REFORMADA. O Código de Processo Civil determina que o espólio responda pelas dívidas do falecido…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRESENÇA DE TESTAMENTO - CADUCIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA - PRÉ-MORTE DE LEGATÁRIO.
- Em que pese o falecimento do legatário anteriormente à morte do autor da her…
TJMG 0841670-54.2009.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MULTA CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO
Inexistiu, no caso em tela, caso fortuito ou força maior, sendo devida a mu…
TJMG 0140001-34.2014.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO QUITADO. CESSÃO AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- A notificação sobre a cessão de crédito, é exigida pelo artigo 290 do Código…