TJMG 5038491-47.2019.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA- FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA- AUSÊNCIA DE HERANÇA- SENTENÇA REFORMADA. O Código de Processo Civil determina que o espólio responda pelas dívidas do falecido até a…
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