TJMG 0591961-54.2003.8.13.0702
CIVILAção de indenização por danos morais e materiais - Manutenção indevida de inscrição no rol de inadimplentes - Dispensabilidade de prova dos danos morais, subjetivos. A regularidade da inscrição inicial no CCF/SERASA não afasta a ocorrência do dano moral pela indevida permanência em momento posterior ao…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2998172-86.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPRESA - DESLIGAMENTO - VIGÊNCIA POSTERIOR DO CONTRATO MANTIDA - RESCISÃO REGULAR - MIGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Desligada a obreira da empresa titular do…
TJMG 1959208-57.2006.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Se a permanência no imóvel decorre de ato de mera…
TJMG 0005026-72.2011.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO - CORREÇÃO DO REGISTRO EM DESACORDO COM A REALIDADE FÁTICA - INCABÍVEL - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - POSSIBILIDADE. A ação de usucapião é cabível para aquisição da proprie…
TJMG 1247177-51.2009.8.13.0342
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini. Não preenchido o requisito temporal é de se rejeitar a pre…