STJ HC 924393

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. INGRESSO CONSENTIDO PARA VERIFICAÇÃO DE DENÚNCIA DE CÁRCERE PRIVADO. CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME INVESTIGADO. PROSSEGUIMENTO DAS BUSCAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DESVIO DE FINALIDADE. FISHING EXPEDITION. ILICITUDE DAS PROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 126/129): HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. INGRESSO CONSENTIDO PARA VERIFICAÇÃO DE DENÚNCIA DE CÁRCERE PRIVADO. CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME INVESTIGADO . PROSSEGUIMENTO DAS BUSCAS. REVISTA DA GELADEIRA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DESVIO DE FINALIDADE. FISHING EXPEDITION. ILICITUDE DAS PROVAS. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Em suas razões, o órgão ministerial sustenta, em síntese: (i) que o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal, sendo inadmissível a concessão da ordem na hipótese; (ii) que havia fundadas razões para o prosseguimento das buscas, porquanto o agravado franqueou voluntariamente o ingresso policial e, no interior da residência, manifestou comportamento anormal - nervosismo acentuado e olhar insistente em direção à geladeira -, o que teria gerado novas e autônomas suspeitas, autorizando a revista do eletrodoméstico; (iii) que o consentimento do morador é hipótese constitucional autônoma de ingresso domiciliar, independente de qualquer outro requisito; (iv) que a situação de flagrante permanente do crime de posse ilegal de arma de fogo autorizaria, por si só, a busca; e (v) que a decisão agravada contraria o art. 5º, XI, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente o Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616/RO). Requer seja reformada a decisão agravada, revogando-se a ordem de habeas corpus concedida. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. INGRESSO CONSENTIDO PARA VERIFICAÇÃO DE DENÚNCIA DE CÁRCERE PRIVADO. CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME INVESTIGADO. PROSSEGUIMENTO DAS BUSCAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DESVIO DE FINALIDADE. FISHING EXPEDITION. ILICITUDE DAS PROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. Agravo regimental improvido.