STJ HC 924393
CIVILPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. INGRESSO CONSENTIDO PARA VERIFICAÇÃO DE DENÚNCIA DE CÁRCERE PRIVADO. CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME INVESTIGADO. PROSSEGUIMENTO DAS BUSCAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DESVIO DE FINALIDADE. FISHING EXPEDITION. ILICITUDE DAS PROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São…
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DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não configu…
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