STJ HC 1074005
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Inovação recursal. Excesso de prazo. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. 2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada pela prática, em tese, de tráfico de drogas, para garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta diante da apreensão de 4,4…
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