STJ AREsp 2417661

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MARILEA MARQUES SILVANO CHAPARRO, contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de compensação por danos morais movida pela agravante, contra CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, em razão de alegada negativação indevida de seu nome por ausência de comprovação de notificação. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.