STJ AREsp 2416072

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A ausência da correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial atrai a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal, que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação da alínea para o processamento de seu apelo nobre. A parte agravante alega, em síntese, que interpôs o recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, motivo que afasta a incidência da súmula 284/STF. Requer a reconsideração da decisão agravada ou seja o feito submetido à julgamento no órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A ausência da correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial atrai a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Agravo interno não provido.