STJ AREsp 3201065

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial). 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SABEMI SEGURADORA S.A. (SABEMI) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), a qual também registrou ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nas razões do presente inconformismo, SABEMI defendeu que (1) o agravo interno é tempestivo; (2) houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; (3) a controvérsia é exclusivamente de direito, não incidindo a Súmula 7/STJ; (4) a decisão agravada careceu de motivação idônea; (5) não se justificaria o julgamento monocrático do agravo em recurso especial, impondo-se apreciação colegiada pela Turma. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 369). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial). 2. Agravo desprovido.