STF MS 40007 AgR
CIVILDireito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e prescrição intercorrente configuradas nos autos de tomada de contas especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Procuradoria-Geral da República e pela União contra decisão que…
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