STJ HC 1072558
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. sucedâneo de revisão criminal. Coisa julgada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus. 2. A Defesa sustenta a possibilidade excepcional de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, quando demonstrada flagrante ilegalidade, reiterando tese de nulidade do processo por…
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STJ HC 1045203
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Busca pessoal. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Reincidência. Regime inicial fechado. Agravo regimental IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.…
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS USADOS. DEFEITO NO MOTOR. CONSERTO EM OFICINA MECÂNICA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIR…
STJ AREsp 2861791
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. ACORDO GLOBAL. VINCULAÇÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA L…