STJ HC 1045203
CIVILDireito Processual Penal. Agravo Regimental NO Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Busca pessoal. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Reincidência. Regime inicial fechado. Agravo regimental IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a nulidade da abordagem policial, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal, a redução da fração de aumento na segunda fase da dosimetria da pena…
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Outras decisões de STJ em Civil
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STJ REsp 1937989
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECL…
STJ AREsp 2517188
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de…
STJ AREsp 2563296
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INÉPCIA. ART. 1.021, §1º, DO CPC. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. 1. Ação de nulidade contratual c/c indeniza…