STJ AREsp 2853815
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE, DANOS MORAIS E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de ressarcimento de R$ 20.000,00 e condenação por danos…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 3064704
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PRO…
STJ AREsp 3065200
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO. JURÍDICO. CARTÃO. CRÉDITO. CONSIGNADO. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃ…
STJ REsp 2232866
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 4.886/1965. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
STJ REsp 2232704
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN DA ANS N. 195/200…