STJ REsp 2221477
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.