STJ AREsp 2447880

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE INDEFERIU LIMARMENTE AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTER NO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o obreiro interpôs Agravo Interno contra decisão da Presidência do Tribunal a quo, a qual havia inadmitido Recurso Especial do INSS, visando em razão dessa inadmissibilidade o aumento dos seus honorários. 2. Indeferido liminarmente o Agravo Interno, o obreiro interpôs Agravo em Recurso Especial. Entretanto referido recurso é cabível quando inadmitido o Recurso Especial, o que não ocorreu no caso in concreto, sendo a interposição de Agravo em Recurso Especial de decisão que indeferiu liminarmente Agravo Interno erro grosseiro. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE GERALDO FERREIRA, contra decisão proferida por esta Relatoria, ementada no seguinte sentido (fl. 889-890): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Para melhor compreensão da controvérsia, cabe esclarecer que a autarquia interpôs Recurso Especial visando reverter entendimento quanto aos consectários legais, mas cujo seguimento foi negado pelo tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, por conter tese em contrariedade ao Tema 905/STJ. Contra a referida decisão, proferida em juízo de admissibilidade, o obreiro interpôs agravo interno (fls. 573-592), pugnando pela majoração dos seus honorários. Indeferido liminarmente o Agravo Interno (fls. 663-665), o obreiro interpôs Agravo em Recurso Especial (AREsp) de fls. 798-821, cuja admissibilidade foi realizada às fls. 851-852 e encaminhado o feito ao STJ. Neste e. STJ, entendi que o AREsp em tela foi interposto de forma equivocada, porquanto sequer há nos autos Recurso Especial interposto pelo segurado a autorizar o recurso previsto no art. 1.042 do CPC/15, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF em relação à pretensão do segurado. No presente Agravo Interno, o obreiro relata que ao contrário do que ficou consignado no acórdão recorrido, interpôs, sim, Recurso Especial na forma do §4º do art. 1.003 do CPC/15. Alega, ademais, que opôs embargos declaratórios para esclarecer que efetivamente interpôs Recurso Especial, mas que foram julgados de forma monocrática, violando, assim, os arts. 1.021 e §1º do art. 1.024 do CPC/15. EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE INDEFERIU LIMARMENTE AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTER NO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o obreiro interpôs Agravo Interno contra decisão da Presidência do Tribunal a quo, a qual havia inadmitido Recurso Especial do INSS, visando em razão dessa inadmissibilidade o aumento dos seus honorários. 2. Indeferido liminarmente o Agravo Interno, o obreiro interpôs Agravo em Recurso Especial. Entretanto referido recurso é cabível quando inadmitido o Recurso Especial, o que não ocorreu no caso in concreto, sendo a interposição de Agravo em Recurso Especial de decisão que indeferiu liminarmente Agravo Interno erro grosseiro. 3. Agravo interno improvido.