STJ REsp 2206270

PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (ART. 63 DO CPC). CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO COMPROVADAS. VALIDADE DA CLÁUSULA. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que manteve o arbitramento de honorários e afastou a cláusula de eleição de foro, fixando a competência do foro do domicílio do escritório de advocacia contratado. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há violação do art. 63 do CPC; (ii) há violação dos arts. 56, 57, 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º, 502, 503 e 508 do CPC; (iii) violação do art. 485, VI, do CPC; (iv) há violação dos arts. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, e 421 e 422 do CPC; (v) se há dissídio jurisprudencial. 3. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida quando não demonstradas, de forma concreta, hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica, e dificuldade real de acesso ao Poder Judiciário; a mera desigualdade econômica entre as partes não basta para afastá-la. 4. Reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro, impõe-se a competência do foro eleito para processar e julgar a demanda, tornando prejudicado o exame das demais questões recursais. 5. Recurso especial conhecido e provido em parte. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (BB), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE MERA REPETIÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. SUFICIENTE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEBATIDAS NO DECISUM DE ORIGEM. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA LIDE TEMERÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TESE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA QUE DIFICULTARIA O ACESSO À JUSTIÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA COM PEDIDO PRINCIPAL DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO À INTRANET DO RÉU PARA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO RELATIVO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FORMULADO NAQUELE FEITO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. TESES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA NOS AUTOS DE DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO SILENTE PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. BANCO RÉU PROCESSUALMENTE LEGITIMADO PARA RESPONDER À DEMANDA. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INVIABILIDADE. PRAZO DELETÉRIO QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO ATO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, V, DA LEI N. 8.906/94. AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO DEMANDANTE E DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA AVENÇA POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUBMISSÃO DO CONTRATANTE AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROPORCIONAL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS RECONHECIDAMENTE PRESTADOS. DEMANDANTE QUE PATROCINOU A PARTE DEMANDADA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA POR APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE PROPORCIONAR UMA REMUNERAÇÃO JUSTA PELO LABOR EXERCIDO NO PATROCÍNIO DA CAUSA TENDO EM CONTA O TRABALHO PROFISSIONAL DESEMPENHADO. QUANTUM DEFINIDO NA ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO POR RESCISÃO ANTECIPADA E NÃO EM RAZÃO DE SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA INSERTA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 1.772/1.773) Os embargos de declaração de HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE) foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.812-1.815). Nas razões do apelo nobre, BB apontou (1) violação do art. 63 do CPC, sustentando ser válida a cláusula de eleição do foro; (2) violação dos arts. 56, 57, 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º, 502, 503 e 508 do CPC, sob o argumento de litispendência com ação anteriormente ajuizada; (3) violação do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir; (4) violação dos arts. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994, e 421 e 422 do CC, por impossibilidade de arbitramento judicial havendo estipulação contratual expressa; (5) dissídio jurisprudencial sobre validade do foro de eleição, sobre a falta de interesse de agir e sobre a existência de contrato escrito (e-STJ, fls. 1.829-1.863). Houve apresentação de contrarrazões por HASSE, pugnando pela inadmissibilidade do recurso especial, e, subsidiariamente, para que seja negado provimento a ele (e-STJ, fls. 1.883-1.926). O apelo nobre foi admitido na origem, com destaque para a controvérsia sobre a validade da eleição de foro, por afronta ao art. 63 do CPC e demonstração de dissídio jurisprudencial, determinando-se a remessa ao Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 1.957-1.959). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (ART. 63 DO CPC). CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO COMPROVADAS. VALIDADE DA CLÁUSULA. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que manteve o arbitramento de honorários e afastou a cláusula de eleição de foro, fixando a competência do foro do domicílio do escritório de advocacia contratado. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há violação do art. 63 do CPC; (ii) há violação dos arts. 56, 57, 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º, 502, 503 e 508 do CPC; (iii) violação do art. 485, VI, do CPC; (iv) há violação dos arts. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, e 421 e 422 do CPC; (v) se há dissídio jurisprudencial. 3. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida quando não demonstradas, de forma concreta, hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica, e dificuldade real de acesso ao Poder Judiciário; a mera desigualdade econômica entre as partes não basta para afastá-la. 4. Reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro, impõe-se a competência do foro eleito para processar e julgar a demanda, tornando prejudicado o exame das demais questões recursais. 5. Recurso especial conhecido e provido em parte.