STJ REsp 2189583

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. "Extinta a execução em razão do acolhimento da exceção de pré- executividade, calculam-se os honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico ou o valor da causa" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.309.405/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. III. Dispositivo 7. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 294): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO RATIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI EXPEDIENTE EXCEPCIONAL E NÃO DEBATE BUSCADO PELA AGRAVANTE QUE DESBORDA DOS LIMITES EXCEPCIONAIS DA MOLDURA QUE TRAZ O INCIDENTE COMO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A QUAL NÃO COMPORTA ESPAÇO PARA SUPRIR A FALTA DE APRESENTAÇÃO AOS EMBARGO. TAMPOUCO PARA EXAMINAR QUESTÕES QUE PERQUIREM AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. TANTO O STF, QUANTO O STJ, ENTENDEM QUE O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO É DISPENSÁVEL QUANDO O JULGADO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES E AS MATÉRIAS RELATIVAS A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS, MESMO QUE NÃO TENHA FEITO REFERÊNCIA EXPRESSA AOS MESMOS. APLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 1021, § 4º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos com a ementa que segue (fl. 335): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO PORQUE INDUZIDA EM ERRO AO SE APOIAR EM PREMISSA EQUIVOCADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEPCIONALIDADE DETECTADA. PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO EMANADA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO VERIFICADA E CORRIGIDA PREMISSA APRECIADA MODO EQUIVOCADO NO JULGAMENTO DO RECURSO, OU SANADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, COMO CONSEQUÊNCIA, A DECISÃO QUANTO AO MÉRITO PODE SER ALTERADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ESTREME DE DÚVIDA A FALTA DE CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO, DELINEADA PELA A INEXISTÊNCIA DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO QUE EMBASAVA A INICIAL, FATOR QUE VEIO À LUME APENAS QUANDO DA JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO ADITIVO. LOGO, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REVELA-SE COMO O ÚNICO MEIO JURÍDICO COM APTIDÃO DE CONFRONTAR ESSA MÁCULA, OU SEJA, A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXIGÍVEL A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.