STJ HC 1006727
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA E MONITORAMENTO POR DRONE SEM PRESERVAÇÃO DE PROVAS. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. TEMA 280/STF. PROVAS ILÍCITAS. CONTAMINAÇÃO POR DERIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Civil
STJ HC 900742
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR DURANTE TRABALHO EXTERNO. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segu…
STJ AREsp 2476761
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES DE ENERGIA). AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO D…
STJ HC 886551
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE EXPLOSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.…
STJ RHC 195992
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO INCABÍVEL. TESES DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE R…