STJ HC 886551

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE EXPLOSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA PROVA INSUFICIENTE DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARTIGO 16, § 1º, III, DA LEI 10.826/2006. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.