STJ RMS 76760

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HÁ DIREITO À REMARCAÇÃO DE ETAPA EM CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DO CANDIDATO, EXCETO SE PREVISTO EM EDITAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.