STJ HC 1065787
PROCESSUALEXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Remição de pena por estudo. Aprovação no Encceja (ensino médio) e no Enem. Alegação de bis in idem. RECURSO IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, em habeas corpus, concedeu de ofício o direito à remição de pena em razão de aprovação em áreas de conhecimento do Enem, ainda que já concedida remição anterior pela aprovação no Encceja (nível médio). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão…
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