STJ REsp 2216430

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE PROPOSIÇÃO/ CONTINUIDADE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O PARTICULAR, SEM A PRESENÇA DE UM AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTICULAR AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM ESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.