STJ AREsp 3186654

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Alterar as conclusões do julgado acerca da existência de hipossuficiência da pessoa física, no caso concreto, demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALINE ANILDA DA SILVA contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. Não se conforma a agravante, argumentando que não se aplica o verbete sumular referido, por se tratar de hipótese de violação de lei federal. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Alterar as conclusões do julgado acerca da existência de hipossuficiência da pessoa física, no caso concreto, demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.