STJ AREsp 3178398

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Ação de compensação por danos morais c/c repetição de indébito. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por M G M ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ação: compensação pelos danos morais c/c repetição de indébito, ajuizada por M G M ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Sentença: julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da demanda.