STJ AREsp 3023624
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE CONDOMÍNIO. FRAÇÃO IDEAL. COBERTURA. RATEIO PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a legalidade da cobrança de taxa condominial proporcional à fração ideal de cada unidade imobiliária. 2. O recorrente alega que a aplicação da fração ideal para o rateio das despesas…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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