STJ AREsp 2686348

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, E 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BICICLETA. CICLOFAIXA. CONVERSÃO SEM RESPEITAR A PREFERÊNCIA DE TRÁFEGO DO CICLISTA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CICLISTA. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a responsabilidade civil da condutora de automóvel por acidente de trânsito envolvendo ciclista em ciclofaixa. 2. A decisão agravada considerou que a condutora do automóvel agiu de forma imprudente ao realizar conversão à direita sem respeitar a preferência de tráfego da bicicleta que circulava pela ciclofaixa. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu pela culpa da condutora e pela responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo, com base na teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condutora do automóvel agiu de forma imprudente ao realizar a conversão sem respeitar a preferência de tráfego da bicicleta na ciclofaixa; (ii) saber se o ciclista trafegava em alta velocidade, o que configuraria fato impeditivo do direito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada foi mantida com base na análise do acervo fático-probatório, que demonstrou a imprudência da condutora ao não respeitar a preferência de tráfego da bicicleta. 6. A alegação de excesso de velocidade do ciclista não foi comprovada, sendo considerada mera impressão de testemunha, sem suporte em perícia técnica. 7. A revisão das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma adequada, pois não houve cotejo analítico entre os julgados. 9. Não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito envolvendo ciclista em ciclofaixa é atribuída ao condutor que não respeita a preferência de tráfego. 2. A alegação de excesso de velocidade do ciclista deve ser comprovada por perícia técnica para configurar fato impeditivo do direito do autor. 3. A revisão de conclusões fáticas pelo STJ é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, § 2º; CTB, art. 28; CTB, art. 58; CTB, art. 96, II, a, 1; CTB, 105; CPC, arts. 489, II e 1.022, II, 333, II Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.761.956/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/2/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.227.335/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 25/9/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SONHE REALIZE COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA. e por RENATA DE SOUZA MOREIRA CEZARIO contra a decisão de fls. 475-482, que negou provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; b) incidência da Súmula n. 7 do STJ; e c) ausência de cotejo analítico entre os julgados recorrido e paradigma. A parte agravante alega violação dos arts. 489, § 1º, 1022, ambos do CPC/2015, porque a decisão não enfrentou todos os argumentos relevantes apresentados, especialmente sobre as regras de circulação e os requisitos de segurança para ciclistas. Afirma violação dos arts. 96, II, a, 1, 105, ambos do CTB, pois a decisão deixou de considerar adequadamente que a bicicleta é um veículo e que o ciclista deve respeitar todas as regras de trânsito, incluindo os requisitos de segurança. Sustenta violação do art. 333, II, do CPC/2015, porquanto a decisão não reconheceu que a parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito do autor com base na prova testemunhal, que indicava que o ciclista estava em alta velocidade. Afirma interpretação divergente da que atribuíram os Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e da Bahia, demonstrada de forma analítica, mediante transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma com a demonstração da identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal. Requer o provimento do agravo interno para que seja conhecido e provido, reformando-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 502. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, E 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BICICLETA. CICLOFAIXA. CONVERSÃO SEM RESPEITAR A PREFERÊNCIA DE TRÁFEGO DO CICLISTA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CICLISTA. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a responsabilidade civil da condutora de automóvel por acidente de trânsito envolvendo ciclista em ciclofaixa. 2. A decisão agravada considerou que a condutora do automóvel agiu de forma imprudente ao realizar conversão à direita sem respeitar a preferência de tráfego da bicicleta que circulava pela ciclofaixa. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu pela culpa da condutora e pela responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo, com base na teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condutora do automóvel agiu de forma imprudente ao realizar a conversão sem respeitar a preferência de tráfego da bicicleta na ciclofaixa; (ii) saber se o ciclista trafegava em alta velocidade, o que configuraria fato impeditivo do direito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada foi mantida com base na análise do acervo fático-probatório, que demonstrou a imprudência da condutora ao não respeitar a preferência de tráfego da bicicleta. 6. A alegação de excesso de velocidade do ciclista não foi comprovada, sendo considerada mera impressão de testemunha, sem suporte em perícia técnica. 7. A revisão das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma adequada, pois não houve cotejo analítico entre os julgados. 9. Não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito envolvendo ciclista em ciclofaixa é atribuída ao condutor que não respeita a preferência de tráfego. 2. A alegação de excesso de velocidade do ciclista deve ser comprovada por perícia técnica para configurar fato impeditivo do direito do autor. 3. A revisão de conclusões fáticas pelo STJ é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, § 2º; CTB, art. 28; CTB, art. 58; CTB, art. 96, II, a, 1; CTB, 105; CPC, arts. 489, II e 1.022, II, 333, II Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.761.956/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/2/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.227.335/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 25/9/2023.