STJ AREsp 2237709

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. A modificação do entendimento do Tribunal de origem exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do aresto recorrido, e a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por O.I. S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INCORPORADOR DO TELEMAR NORTE LESTE S/A, contra decisão monocrática, de lavra deste signatário, acostada às fls. 4350/4363, e-STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O aludido recurso especial fora interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fls. 3716/3717, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO EM RELAÇÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL CUMULADA COM DANO MORAL POR DECORRÊNCIA DE ONEROSIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TELEMAR NORTE LESTE S/A SEM A CONTRAPRESTAÇÃO QUE ENTENDIA JUSTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS QUANTO À CONDENAÇÃO DA TELEMAR EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, E NAS CUSTAS PROCESSUAIS. AINDA, DECISUM A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO MANEJADA PELA DEMANDADA, CONDENANDO-A NO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA DE TERCEIRO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE TRATADA PELA PRESENTE CORTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803721-66.2018.8.02.0000, QUE NÃO COMPORTA REANÁLISE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO FINDO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO FINDO QUANDO FUNDADA NO SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AFASTAMENTO INFUNDADO DE PEDIDO EXPRESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REJEITADO. PRESENÇA DE DUAS PERÍCIAS NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA UMA TERCEIRA. RECONHECIDO O EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA IMPRESTÁVEL E CONSEQUENTE PREJULGAMENTO DA CAUSA. REJEITADA. MERA REVOLTA DA APELANTE. PERÍCIA QUE ATRIBUI OCORRÊNCIA DE DANO. MAGISTRADO QUE APENAS SOLICITA A QUANTIFICAÇÃO UMA VEZ QUE NÃO FORA ESBOÇADA DE IMEDIATO NO PRÓPRIO LAUDO PERICIAL. EXERCÍCIO DO ART. 370 DO CPC PELO JULGADOR SINGULAR. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 CC/2002. REPARAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. IURA NOVIT CURIA. INADIMPLEMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL VERIFICADO NA PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002 POR TRATAR-SE DE REPARAÇÃO PAUTADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE ANTE À INVIABILIDADE DE PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL, EM ATENÇÃO À PACTA SUNT SERVANDA. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SE HOUVER DESNÍVEL CONTRATUAL INJUSTO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO É ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO PELA ONEROSIDADE EXCESSIVA COMPROVADA NOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS PERICIAIS DOS AUTOS E NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. PRESENTES DOIS MOMENTOS DE PROVAS PERICIAIS, BEM COMO EVIDÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, A ENTENDER PELO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. EXEGESE DOS ARTS. 93, IX DA CF E 370 DO NCPC. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PLEITO NÃO ACATADO. ATO ILÍCITO VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS. REITERADOS ADITIVOS CONTRATUAIS QUE ONERAVAM O AUTOR EM GRANDE MONTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS, ESPECIALMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, CONFORME QUANTIFICADO PELO PERITO ATUANTE NO CASO ÀS FLS. 3.465/3.470, EM MONTANTE DE R$ 19.769.833,39 (DEZENOVE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos nos termos da seguinte ementa (fl. 3806, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO DECISUM COLEGIADO. PLEITO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PRÉVIO, E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO QUE FORAM DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TRATANDO ESPECIFICAMENTE DA MATÉRIA, COM CONCLUSÃO EMBASADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE AS POSIÇÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE QUANTO À PRESCRIÇÃO. QUESITO QUE FORA DEBATIDO E FUNDAMENTADO NO DECISUM. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELA PERÍCIA, QUE NÃO DEVE COMPORTAR NOVOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO SOB PENA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE OMISSÃO DO CARÁTER DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE, ORA EMBARGANTE, QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. OMISSÃO VERIFICADA. SANADA NESTE MOMENTO. A COMPENSAÇÃO OPERA-SE DE PLENO DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DAS PARTES, OU DE SENTENÇA JUDICIAL, A QUAL TEM APENAS O CONDÃO DE DECLARAR OS EFEITOS DA COMPENSAÇÃO E A EXTINÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CC/2002. QUESTÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO DOS AUTOS QUE DEVE SEGUIR AS DIRETRIZES DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. Nas razões de recurso especial (fls. 3833/3865, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 206, § 3º, V, 368, 421, 421-A e 422 do CC/2002; e 373, I e II, 437, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015. Sustenta, preliminarmente, entre as fls. 3839/3842, e-STJ, negativa de prestação jurisdicional, afirmando a imprestabilidade do laudo pericial. No mérito, alega: (a) a ocorrência de cerceamento de defesa e a necessidade de realização de nova prova pericial; (b) os contratos foram firmados por livre vontade das signatárias, revestindo-se de toda a legalidade, havendo a ciência pelas partes contratantes de todas as cláusulas; (c) deve ser aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos, considerando que o pedido de indenização decorre de onerosidade contratual; e (d) a impossibilidade de compensação de valores devido à natureza concursal dos créditos. Contrarrazões às fls. 3968/3984 e 3995/4003, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem negou processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo (fls. 4005-4011, e-STJ). Contraminuta às fls. 4301/4314 e 4315/4333 (e-STJ). Por decisão monocrática (fls. 4350/4363, e-STJ), foi desprovido o reclamo, sob o fundamento de ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, mantendo-se, por consequência, a higidez do acórdão estadual recorrido. Na presente oportunidade, a agravante, em suas razões de fls. 4373/4384, e-STJ, após apresentar considerações sobre a tempestividade do recurso e fazer breve resumo da lide; insiste, no item 3.1., nas fls. 4379/4380, e-STJ, na alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; pretende, no tópico 3.2, ver afastada a incidência dos óbices aplicados (Súmulas 7 e 83 do STJ) na decisão ora agravada. No mais, repisa, nos pontos3.3, 3.4 e 3.5, entre as fls. 4381/4382, e-STJ, os argumentos de mérito do apelo nobre (tese ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (im)possibilidade de revisão do contrato e de compensação). Impugnação às fls. 4547/4560 e 4562/4567, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. A modificação do entendimento do Tribunal de origem exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do aresto recorrido, e a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. 5. Agravo interno desprovido.