STF ADI 6801
GERALAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. VI DO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997 DO AMAZONAS. LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 158
Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o
adquirente pelas benfeitorias do locatário.
STF Súmula 157
É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação,
pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.
STF Súmula 156
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito
obrigatório.
STF Súmula 155
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição
de precatória para inquirição de testemunha.