STJ HC 1036782

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEVIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 72/74, que foi assim resumida: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. INEVIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Writ indeferido liminarmente. O agravante sustenta o cabimento excepcional do habeas corpus diante da flagrante ilegalidade, consistente na nulidade absoluta por ilicitude das provas digitais, em razão da quebra da cadeia de custódia, ausência de perícia e apresentação parcial de conversas de WhatsApp. Aduz, ainda, a insuficiência probatória e invoca o princípio do in dubio pro reo, ressaltando que as vítimas não o identificaram e o corréu afirmou que ele não participou do crime, a vinculação decorreu apenas da propriedade do veículo utilizado na prática delitiva. Requer o provimento do recurso para conceder a ordem postulada na impetração. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEVIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.