STJ REsp 2217582
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROVIDÊNCIA…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 13 do STJ
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