STJ AREsp 2995277

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO DE SANEAMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A nulidade deve ser arguida na oportunidade em que competir à parte manifestar-se nos autos. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RESID ADMINISTRADORA DE RECURSOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (RESID. ADMINISTRADORA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO INTRANSPONÍVEL, DIANTE DA FALTA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. APELANTE QUE NÃO ARGUIU TAL NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE FOI CONCEDIDA PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. SUPOSTO VÍCIO APRESENTADO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE "NULIDADE DE ALGIBEIRA". PRÁTICA RECHAÇADA PELO STJ E POR ESTA CORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PERANTE ÓRGÃO MUNICIPAL SOMENTE APÓS 5 (CINCO) MESES DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA RÉ. INCIDÊNCIA DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA NO CONTRATO EM FAVOR DA CONTRATANTE/AUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PARA CONSTITUIÇÃO DE MORADIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. REPARATÓRIO ARBITRADO EMQUANTUM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (e-STJ, fls. 313/314). Opostos embargos de declaração por RESID ADMINISTRADORA, foram rejeitados (e-STJ, fls. 343-350). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO DE SANEAMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A nulidade deve ser arguida na oportunidade em que competir à parte manifestar-se nos autos. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.