STJ AREsp 2948820
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela ocorrência de cerceamento de defesa e reconheceu que houve julgamento citra petita, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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