STJ HC 1022705
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joaquim Alves Monteiro Neto contra a decisão monocrática de minha lavra que indeferiu liminarmente a petição inicial, conforme os seguintes termos (fls. 27/28): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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