STJ REsp 2103955

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do mesmo artigo impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. É firme o entendimento no sentido da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CLEIDE MARIA BARBOSA contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 302): Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Débito não reconhecido, anotado em cadastros de inadimplentes. Sentença de improcedência, com condenação da autora pela litigância de má-fé. Irresignação da autora. Apelação. Ré que não apresentou o contrato cujo crédito lhe foi cedido. Inconsistência dos elementos trazidos pela ré que impõem o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Falha na prestação de serviço verificada. Anotação indevida em cadastro de maus pagadores. Dano moral que se configura "in re ipsa". Descabimento de indenização pelo dano moral. Além daquela indicada nos autos, a autora ostenta outras anotações preexistentes em cadastros de inadimplentes. Hipótese de incidência da Súmula 385, do e. STJ. Sentença reformada em parte. Inversão do ônus sucumbencial. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido em parte. Aduz a agravante que a decisão merece reforma, pois não foi analisada à luz do art. 85, § 8º-A, o qual foi inserido no CPC em junho de 2022. Afirma que (fls. 442-443): A JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA PELO RELATOR SOBRE O TEMA, CONSIDERADA CONSOLIDADA POR ESTA CORTE, REMONTA AOS ANOS DE 2016 E 2013. NO ENTANTO, É INVIÁVEL AFIRMAR QUE UM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR TENHA CONFORMADO A APLICAÇÃO DE UMA LEI SURGIDA POSTERIORMENTE. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 463). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do mesmo artigo impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. É firme o entendimento no sentido da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido.