STJ AREsp 2703286

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO EM 2 DAS 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO EXIGIDAS NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM/2022. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que conheceu do agravo para dar provimento a recurso especial de Estevao Andrew de Oliveira Miranda (fls. 232/236). Assevera-se que, especificamente acerca da matéria sob análise, observa-se que a ambas as Turmas de Direito Criminal desse eg. Superior Tribunal de Justiça orientam-se no mesmo sentido do acórdão proferido pela Corte estadual, entendendo ser inviável a remição de pena decorrente de aprovação no ENEM ou no ENCCEJA quando, na mesma execução penal, o benefício já foi deferido em decorrência de aprovação anterior em exame de mesmo nível educacional (médio), sob pena de bis in idem (fl. 246). Ao final da peça recursal, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a Vossa Excelência que, em sede de juízo de retratação, reconsidere a decisão de fls. 232/236 e-STJ, ou submeta o presente agravo regimental à análise da Sexta Turma, para que seja conhecido e provido, com a consequente reforma da decisão monocrática e denegação da ordem (fl. 248). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO EM 2 DAS 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO EXIGIDAS NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM/2022. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.