Decisão · STJ

STJ AREsp 2382384

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2023-06-05publicado em 2024-05-21
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. No agravo interno, não foi infirmada essa motivação, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SELEME, SELEME & CIA. LTDA. ou SELEME E SELEME LTDA contra a decisão de fls.230-233, integrada pela de fls. 249-251, da lavra da Ministra Assusete Magalhães, que não conheceu do agravo em recurso especial. Su stenta a parte agravante, nas razões do agravo interno, que não pretende a revisão dos "fatos e provas carreados aos autos, mas tão somente demonstrar que não ocorreu a preclusão da matéria a ser questionada, bem como definir em última instância que é devida a correção monetária pela Selic sobre os valores reconhecidos para compensação administrativa" (fl. 258). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 268). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. No agravo interno, não foi infirmada essa motivação, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.
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