STJ AREsp 2768273

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.