Decisão · STJ

STJ AREsp 2884275

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-18publicado em 2025-10-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO EM VIRTUDE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. PREVIAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PREVIAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR EVENTUAL FERIADO LOCAL. NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS FUNDAMENTOS.
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