STJ AREsp 2898066
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DE IR, CSLL, PIS E COFINS. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSOS…
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STJ RHC 202406
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. NOVO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto…
STJ HC 946960
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