STJ AREsp 2898066

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DE IR, CSLL, PIS E COFINS. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSOS REPETITIVOS AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. CONHECIMENTO DO AGRAVO RELATIVAMENTE À MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA EM TEMA REPETITIVO PARA NÃO CONHECER DO RECUR SO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ E SÚMULAS N. 282 E 356/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.