STJ AREsp 2932313

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DANOS ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto ao valor fixado a título de dano moral, bem como a ocorrência de danos estéticos, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A (NOBRE SEGURADORA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 37, §6º DA CRFB E ART. 14 DO CDC. ACIDENTE CAUSADO PELA PERDA DE CONTROLE DO MOTORISTA DO ÔNIBUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CORTO CONTUSA NA TESTA, COM CICATRIZ DE 6 CM, E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR 10 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00, DE FORMA RAZOÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA TAMBÉM RECONHECER O DANO ESTÉTICO AUTÔNOMO E ARBITRÁ-LO EM R$2.000,00, ANTE O GRAU LEVE APONTADO NA PERÍCIA. EVENTUAL PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SEGURADORA, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE DEVE SER DEDUZIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS (e-STJ, fl. 611) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DANOS ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto ao valor fixado a título de dano moral, bem como a ocorrência de danos estéticos, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.