STJ AREsp 2603770

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. 2. O reconhecimento do dano moral exige a demonstração de circunstâncias específicas e relevantes, sendo admitido nas hipóteses de atraso expressivo e injustificado, a depender das peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JFE 49 EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A (ambas em recuperação judicial) contra a decisão de fls. 430/432, proferida pela Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, por meio do qual as agravantes buscavam a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que, nos autos de ação indenizatória, negou provimento à sua apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESILITÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES RÉS, PLEITANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGIMITIDADE PASSIVA DA JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, BEM COMO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE ELES DERAM CAUSA AO PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA, PARTE QUE ERA RESPONSÁVEL POR DAR AS INFORMAÇÕES ACERCA DO AVANÇO DA OBRA AOS ADQUIRENTES. PARTE QUE COMPÕE A CADEIA DE CONSUMO, NA FORMA DOS ART 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º, TODOS DO CDC. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS DESPESAS DE ESCRITURA. TESE FIRMADA PELO STJ QUE: "QUE ENQUANTO NÃO PRESCRITA A PRETENSÃO CENTRAL ALUSIVA À EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, SUJEITA AO PRAZO DE 10 ANOS (CASO NÃO EXISTA PREVISÃO DE PRAZO DIFERENCIADO), NÃO PODE ESTAR FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO O PROVIMENTO ACESSÓRIO RELATIVO À RESPONSABILIDADE CIVIL ATRELADA AO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO". EMBARGOS À OBRA QUE POSSUÍAM PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO EMPREENDIMENTO A PROVIDENCIAREM AS LICENÇAS NECESSÁRIA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO DE CERCA DE 3 ANOS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, CONSIDERADO O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE. DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00. PRECEDENTES. DANO MORAL QUE SÓ SE MODIFICA SE CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno, as agravantes defendem a não aplicação da Súmula 182 do STJ ao caso, bem como repisam os argumentos apresentados no recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. 2. O reconhecimento do dano moral exige a demonstração de circunstâncias específicas e relevantes, sendo admitido nas hipóteses de atraso expressivo e injustificado, a depender das peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo interno a que se nega provimento.