STJ REsp 2232337

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 2. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 3. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/PR. Recurso especial interposto em: 21/5/2025. Concluso ao gabinete em: 16/9/2025. Ação: busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada pelo recorrente em face de MERINISSE ROSENENTE CASTANHARO (e-STJ fls. 1-7). Sentença: julgou procedente a ação, consolidando a posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Determinou, ainda, que, com o trânsito em julgado, a parte autora fosse intimada para prestação de contas referente à alienação extrajudicial do veículo (e-STJ fls. 236-238).