STJ AREsp 2555572
CIVILDireito Penal. Embargos de Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Roubo consumado. Princípio da correlação. Nulidade inexistente. Embargos parcialmente ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que manteve a condenação por roubo consumado, com base na inversão da posse dos bens, mesmo com a prisão dos acusados no interior do estabelecimento. 2. O embargante aponta omissão no julgado, alegando que não houve posse…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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