STJ AREsp 2899258
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MICHEL NEMR, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de cobrança movida por BRITISH COLEGIO DO BRASIL - BCB LTDA em face de MICHEL NEMR. Sentença: julgou parcialmente procedente para condenar a parte ré/ agravante ao pagamento de R$ 46.224,00, acrescido de correção monetária e juros de mora.