STJ HC 1025750

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PRISÃO DOMICILIAR. MÃE. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS AFASTADA. LAUDO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rosinaire Balbino Silva contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial, conforme termos da seguinte ementa (fl. 293): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. RELATÓRIO SOCIAL PRODUZIDO. PRESUNÇÃO AFASTADA. Petição indeferida liminarmente. A agravante alega, em síntese, que possui um filho menor de idade, que depende exclusivamente de seus cuidados, e que, com fundamento no HC coletivo n. 143.641 e na Lei n. 13.257/2016, que alterou o art. 318 do Código de Processo Penal, é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres com filhos de até 12 anos de idade incompletos. Sustenta que a prisão preventiva deve ser considerada a ultima ratio do sistema cautelar, sendo a mais grave das medidas, e que, no caso em tela, a sua segregação cautelar pode ser substituída por medidas cautelares alternativas, uma vez que não há risco à aplicação da lei penal e que ela reúne condições para aguardar o julgamento em liberdade. Pede o provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada ou, caso mantido o decisum, a submissão do agravo ao Colegiado competente, para que seja reformada a decisão e restabelecida a liberdade (fls. 300/303). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PRISÃO DOMICILIAR. MÃE. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS AFASTADA. LAUDO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.