STJ HC 1025750
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PRISÃO DOMICILIAR. MÃE. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS AFASTADA. LAUDO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rosinaire Balbino Silva contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial, conforme termos da seguinte ementa…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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