STJ REsp 2044438
CIVILDireito Penal. Agravo regimental. Corrupção Passiva. Improcedência da Acusação. Agravo regimental d esprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual manteve a absolvição dos recorridos da imputação relativa ao delito de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). 2. Fato relevante. A denúncia narra…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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